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Quais leis um vereador pode tratar?
Quais leis um vereador pode tratar?
O mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.
Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
Sugerir nomes de ruas e avenidas;
Aprovar os documentos orçamentários do município;
Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
Aprovar o plano municipal de educação;
Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Fica suspenso todas as atividades internas no prédio da Câmara Municipal no período de 12 a 15 de fevereiro de 2021
CONSIDERANDO o aumento de casos confirmados de contaminação comunitária pelo Coronavírus (COVID – 19) no município e cidades vizinhas;
CONSIDERANDO a confirmação de caso de COVID-19 em servidor do prédio da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso todas as atividades internas no prédio da Câmara Municipal no período de 12 a 15 de fevereiro de 2021, devendo os setores permanecerem fechados no período determinado.
Art. 2º. Ficam temporariamente suspenso, pelo período de 08 dias, a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, que puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico.
Art. 3º.- O ambiente aludido deverá ser sanitizado no período de fechamento, proporcionando maior segurança aos servidores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIÚNA, ESTADO DA BAHIA, 12 de fevereiro de 2021.
Funções Básica da Câmara Municipal
A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.
Além disso, a Constituição impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidade.Parabéns Vereador Tico da Saúde.
Tico da Saúde
Hoje é aniversário do Vereador Tico da Saúde.
Desejamos muitos anos de vida e saúde, parabéns!
Reajuste de salário dos servidores municipais passa a vigorar em janeiro
Durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), vereadores da Câmara Municipal aprovaram o aumento de 4,76% no salário dos servidores municipais a partir de 1º de janeiro de 2021.
O Projeto de Lei (PL) é de autoria do Executivo e vale para servidores públicos municipais efetivos com exceção dos servidores titulares de cargos de provimento em comissão, aos casos de funções gratificadas, professores, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
Esse é o segundo aumento salarial realizado de acordo com a revisão geral anual e dentro da possibilidade do Município. O primeiro foi para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
A concessão deste aumento demonstra o interesse em valorizar o servidor público municipal.
Mais 70 doses de Esperança chegam em Igrapiúna
Mais 70 doses da vacina contra o Covid-19 chegaram ao nosso município nesta segunda-feira (25). Dessa vez as doses foram da vacina Oxford/fiocruz.
Continuamos seguindo as determinações do Ministério da Saúde e neste novo lote da vacina estão sendo imunizados agentes comunitários de saúde, de endemias e serviços gerais dos postos de saúde.
Atenção, a pandemia não acabou!
Continue usando máscaras, álcool em gel e evitando aglomerações.
Vigilância Sanitária em ação
Nos últimos dias, a vigilância sanitária tem visitado os estabelecimentos comerciais no município, alertando sobre a importância da prevenção contra o covid-19.
Ações simples como o uso da máscara tem sido esquecidas por uma parte da população igrapiunense. Precisamos ter plena consciência que a pandemia ainda não acabou e que o vírus mata.
Seja você também um vigilante! Conscientize seus amigos e familiares... Assim os números de contaminação vão voltar a cair e aos poucos vamos vencer esse vírus.
Pré-matrículas em todas as escolas do município.
VAGAS ABERTAS PARA UPT
Você é estudante do 3° ano do Ensino Médio ou do 4° ano da Educação Profissional? A Universidade para Todos está com vagas abertas!
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Prefeitura encaminha à Câmara reajuste salarial dos agentes de Saúde e de Endemias
O projeto que garante aumento do salário base dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, encaminhado em regime de urgência para a Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade na última quinta-feira (14).
O novo salário se enquadra ao piso federal, saindo de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00.
O reajuste está em vigor a partir de janeiro deste ano e já demonstra a atuação positiva da prefeitura junto aos servidores.
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Prefeitura participa de Oficina de Gestão do SUAS
Na última sexta-feira (15), o Instituto de Gestão e Políticas Sociais – IJ, em Ituberá promoveu a Oficina de Gestão do SUAS, com a participação de gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social do Baixo Sul. O município de Igrapiúna foi representado pela secretária da Assistência Social, Rafaella Vidal.
Na oportunidade, foram discutidos a política de assistência social e seus desafios, gestão financeira do SUAS e seus instrumentos de gestão. Um dos objetivos do encontro foi fortalecer a assistência social no território do Baixo Sul por meio de ações consorciadas e em cooperação.
Durante a oficina, foi criada a Diretoria Territorial e a secretária Rafaella Vidal fará parte da composição. “A Assistência Social será uma das prioridades da nossa gestão, por ser uma política pública importante para superação de vulnerabilidades sociais acolhendo os que mais precisam”, afirmou a secretária.
Participaram do encontro os municípios de Taperoá, Gandu, Nilo Peçanha, Cairu, Ituberá, Ibirapitanga, Camamu, Igrapiúna, Piraí do Norte, Aratuípe e Jaguaripe, (Itarantim e Maraú como municípios convidados).
Prefeitura encaminha à Câmara reajuste salarial dos agentes de Saúde e de Endemias
O projeto que garante aumento do salário base dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, encaminhado em regime de urgência para a Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade na última quinta-feira (14).
O novo salário se enquadra ao piso federal, saindo de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00.
O reajuste está em vigor a partir de janeiro deste ano e já demonstra a atuação positiva da prefeitura junto aos servidores.
Enem 2021
Com o objetivo de garantir o acesso dos estudantes para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que acontecerá nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021, a Prefeitura de Igrapiúna informa que disponibilizará transporte gratuito aos estudantes para realização das provas nas cidades de Ituberá e Camamu, facilitando assim, o deslocamento dos estudantes, de ida e volta, até os respectivos locais de prova.
O transporte sairá do ponto em frente ao hospital, às 11h.
Os interessados devem realizar a inscrição no link https://forms.gle/Djjn4U1RwZL6h4BT6, para reservar a sua vaga.
Boa Sorte!
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