RESUMO DA SESSÃO (04/04)
Na última terça-feira (04), ocorreu mais uma sessão ordinária, a qual após discussão do Projeto de Lei N° 45/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar e incluir dispositivos na Lei Municipal N° 413/2016 e do Projeto de Lei N° 46/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei Municipal n° 385/2015 e se deu outras providência, ambas foram encaminhados para as comissões.
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