Indicação e Projeto de Lei.

por Assecom — publicado 26/01/2022 21h41, última modificação 26/01/2022 21h41
Você sabe a diferença entre os dois?
Indicação e Projeto de Lei.

Indicação é um instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou Mesa Diretora da Câmara, com o objetivo de sugerir que outro órgão tome providências que lhe sejam próprias. Por exemplo: Pedir para a Secretaria de Infraestrutura e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar.

Já o Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve ser tramitado num órgão legislativo e se aprovado pode virar lei, devendo assim ser cumprida por todos.

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